Artigo: Depois de 30 anos, ECA ainda não é para todas as crianças e adolescentes

Por Márcia Monte, assistente social e assessora técnica da Visão Mundial

No dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos de criação. Considerado um marco na luta pela proteção da infância e da adolescência, mesmo depois de três décadas, o ECA não consegue ser uma ferramenta de garantia de direitos igualitária. Em um país onde crianças negras e brancas são separadas por um abismo de direitos e de oportunidades, o dia 13 de julho se torna um dia de celebração incompleta e um lembrete de que, mesmo com leis tão avançadas, muitos ainda são deixados para trás.

Regulamentado pela Lei 8.069/1990, o ECA é em uma das mais avançadas ferramentas legais para proteção integral dos direitos da criança e do adolescente. É fruto de uma imensa mobilização da sociedade civil organizada envolvendo coletivos e organizações em defesa da garantia dos direitos humanos da infância e da adolescência.

Nestes 30 anos, temos muito o que comemorar: rompemos com as legislações menoristas, que criminalizavam a infância pobre, e ampliamos a participação política da Sociedade Civil Organizada por meio dos Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais da Criança e do Adolescente. O ECA também reconheceu e garantiu a necessidade do Orçamento Criança, efetivou a criação dos Fundos Nacionais, Estaduais e Municipais para programas, projetos e ações em defesa da infância e adolescência, e implementou os Conselhos Tutelares – em contraponto ao poder absoluto dos Juízes Menoristas. Depois de anos de luta de ativistas defensores da pauta da infância e adolescência, o ECA foi um marco histórico no reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos.

Por outro lado, percebe-se que as estas conquistas não chegaram a todos. Quando falamos nas crianças e adolescentes negras, pobres e moradoras das periferias, nos deparamos com uma realidade cruel de negligência, abandono e extermínio. De acordo com o Relatório Disque Direitos Humanos 2019, as violações de direito das crianças e adolescentes afetam em sua maioria crianças e adolescentes negras, com aproximadamente 55% do total das denúncias. A negligência está presente em 38% dessas denúncias – violência sofrida por 11% das crianças pretas e 46% das crianças pardas.

Em um país onde crianças são negligenciadas apenas por causa da cor com a qual nasceram, as mortes violentas acabam sendo um fim previsível e naturalizado. De cada quatro pessoas assassinadas no Brasil, três são negras, segundo dados da última edição do Mapa da Violência, publicado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O mapa também mostra que a chance de um jovem negro ser assassinado no Brasil é 2,7 vezes maior que um jovem branco. Ano após ano, vidas negras têm sido interrompidas mais cedo, em um processo que parece não mais chocar a sociedade.

Crianças e adolescentes negras e pobres são as mais vulneráveis e as maiores vítimas da pandemia da violência que só tem crescido no país. Nesse processo, também se identifica um círculo vicioso impulsionado pelo racismo estrutural – também cada vez mais naturalizado no Brasil.

Em 1920, prevalecia no Brasil o conceito do menor infrator, pessoa sobre a qual o Estado não tinha qualquer responsabilidade de proteger ou garantir uma vida digna e com possibilidades de mudança. Em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente buscou eliminar este termo, impondo ao Estado a responsabilidade de proteger e garantir o pleno desenvolvimento de todas as crianças e adolescentes.

Neste aniversário de 30 anos do ECA, a luta pela Proteção Integral continua, e agora com o desafio cada vez mais evidente de ser uma legislação inclusiva, que alcance também crianças e adolescentes negras. O Brasil só será uma grande nação quando, acima de tudo, cuidar verdadeiramente da infância e da adolescência.

Foto: Bruno Itan / Visão Mundial Brasil