No aniversário de 30 anos, conheça um pouco mais sobre as conquistas alcançadas e os desafios que persistem na adoção plena do ECA

No dia 13 de julho de 2020, completam-se 30 anos da aprovação da Lei nº 8.069/1990, que estabeleceu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Considerada uma das mais importantes legislações de defesa dos direitos da infância e da adolescência, o ECA foi a primeira lei brasileira que reconheceu pessoas com menos de 18 anos de idade como sujeitos de direito. Com ele, a teoria da Proteção Integral foi incluída na Lei, estabelecendo a família, sociedade e o próprio Estado como responsáveis por respeitar e fazer cumprir a garantia de acesso a todas as crianças e adolescentes a direitos fundamentais, como educação, segurança, saúde e bem-estar.

Como era antes do ECA?

Antes de 1990, nem mesmo a Constituição Federal previa direitos a crianças e adolescentes. O que prevalecia no Brasil com relação a pessoas com menos de 18 anos era o Código de Menores, destinado a crianças e adolescentes que viviam em situação de vulnerabilidade social. De acordo com Márcia Monte, os códigos de menores do Brasil, de 1927 e de 1979, tinham caráter punitivo.

“Até 1927, a gente tinha a roda dos expostos, onde crianças negras eram abandonadas à própria sorte. Depois, a gente viu, ao longo da história, a criação da Fundação Estadual para o Bem Estar do Menor, a FEBEM, onde adolescentes em conflito com a lei eram mantidos. Então, antes do ECA, todas essas crianças eram vistas como em situação irregular. E, com esses códigos, os juízes tinham autoridade máxima para decidir o que fazer com essas crianças”, explica.

Com o ECA, cai o papel do juiz “menorista” e, em seu lugar, surge o chamado Sistema de Garantia de Direitos. “O ECA instala a proteção integral, que é feita nesse sistema integrado e composto por várias organizações, tanto governamentais como não governamentais. Crianças e adolescentes passam a ser vistas legalmente como sujeitos de direitos, independentemente da raça, cor, situação social. E ficam protegidas por lei e reconhecidas como sujeitos em desenvolvimento e com direitos”, completa.

Quais as principais conquistas do ECA?

  • Proteção Integral a partir do Sistema de Garantia de Direto: O ECA muda o conceito de “menor” para crianças e adolescentes como sujeitos em desenvolvimento. Também implementa canais de participação e deliberação de políticas voltadas para infância e adolescência, como os Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais, e a criação de Conselhos Tutelares nos municípios brasileiros, com a função fundamental de zelar, fiscalizar e garantir o cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes previstos no ECA.
  • Acesso a direitos fundamentais: desde 1990, a legislação brasileira garante a toda criança e adolescente o direito à saúde, educação, segurança, alimentação, lazer, bem-estar, entre outros direitos fundamentais. Também coloca sob a responsabilidade de todos (família, sociedade e Estado) lutar para que esses direitos sejam respeitados e garantidos, permitindo a toda criança e adolescente viver em condições dignas e que permitam o desempenho de seu potencial.
  • Proteção contra a violência, o abuso e a exploração: O ECA prevê a proteção de toda criança e adolescente das mais diversas formas de violência e abuso – como violência física, psicológica e sexual. Também proíbe e prevê punições rígidas para quem pratica maus-tratos, abandono, castigos físicos, tratamento humilhante e degradante contra qualquer pessoa com menos de 18 anos de idade.
  • Proibição do trabalho infantil: O ECA proíbe todas as formas de trabalho infantil que possam impedir ou prejudicar o pleno desenvolvimento social, emocional e intelectual de crianças e adolescentes. Ou seja, nenhuma pessoa menor de 14 anos pode trabalhar. E, para quem tem 14 anos ou mais, só é permitida a realização de atividades como aprendizes, desde que não prejudiquem o andamento escolar e seu desenvolvimento pleno.
  • Tratamento especializado nos casos de infrações e conflito com a lei: Nos casos em que crianças e adolescentes sejam apreendidos por atos infracionais, o ECA garante o tratamento especializado e de acordo com a idade. As medidas de proteção ou socioeducativas precisam ter caráter formativo – se feitos com eficiência, resultarão na construção ou reconstrução de projetos de vida com vista ao pleno desenvolvimento das crianças e adolescentes.

Quais os principais desafios que persistem mesmo depois de 30 anos?

Mesmo depois de três décadas e de tantos avanços, o ECA ainda enfrenta desafios. Um deles é a falta de conhecimento sobre o que ele traz e garante. Sem embasamento e sem conhecer o Estatuto, grande parte das críticas acabam por prejudicar sua manutenção e ampliação para todo o país, nas mais diferentes circunstâncias previstas.

Outro desafio significativo, segundo Márcia Monte, é garantir que ele seja respeitado e cumprido a todas as crianças, sem distinção. “Se analisarmos hoje, quem morre mais são as crianças negras, pobres e de periferia. Elas têm maior risco de serem assassinadas mesmo dentro de suas próprias casas. O Brasil precisa romper com o racismo estrutural, naturalizado. E precisa romper com isso pra que a Lei seja para todas as crianças e adolescentes, não somente para uma parte desse público.”

Quer saber mais?
Confira um programa de rádio especial que produzimos sobre esse tema, com a participação de Marcia Monte, assessora técnica da Visão Mundial, e Ozéias Paulo, conselheiro tutelar em Recife (PE):

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